Na tarde desta quarta-feira, foi realizado uma Audiência no Ministério Público na Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, em atendimento a denúncias promovidas pelo Fórum Municipal de Proteção e Bem Estar Animal, referente ao não atendimento por parte das autoridades competentes das ocorrências relacionadas a Lei 9.605/98, art. 32, que define como crime a prática de maus-tratos a animais e prevê uma Pena de detenção, de três meses a um ano, e multa. A audiência foi presidida pelo Promotor de Defesa do Meio Ambiente, Dr. José Eulâmpio Duarte, e contou com as presenças das seguintes autoridades e convidados: Major João da Mata (comandante do 2º BPM); Salomão Madeiros (Superintendente da STTP); Dr. Fernando Grosso (Centro de Zoonoses); Dr. Otávio Leite Sobrinho (Defesa Agropecuária da PB); Professora Ana Paula Lacchia e Rodrigo Freire (Fórum Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal); Dr. Edroaldo Cavalcante (Associação A4) e o Vereador Olimpio Oliveira.
A reunião resultou na formalização de um compromisso em que todos os agentes públicos presentes se prontificaram em desenvolver as ações para que a Lei nº 9.605/98 seja cumprida. O Comandante da Polícia Militar, João da Matta acrescentou o compromisso de cumprir a presente Lei e solicitou que os defensores dos animais anotassem as informações das denúncias feitas ao número 190 (nome do atendente, hora e data), pois na falta do atendimento as informações devem ser levadas a Ouvidoria (corregedoria) da instituição para saber o motivo do não atendimento. E de fato temos que fazer isto, pois só assim eles irão dá importância a esta causa.
A problemática relacionada ao Centro de Zoonoses será tratada na próxima audiência com a presença do(a) Secretário(a) de Saúde, no dia 07 de junho, pois segundo o Diretor do Centro de Zoonoses, muitas das ocorrências não são atendidas por falta de pessoal e equipamentos.
Enfim, estamos avançando na defesa dos animais de Campina Grande e esperamos que a partir de agora cada órgão cumpra o seu papel, importante frisar que cada um de nós temos o dever de fiscalizar e denunciar na época devida crimes acometidos contra os animais.
“Todo o animal de trabalho tem direito a uma limitação razoável de duração e de intensidade de trabalho, a uma alimentação reparadora e ao repouso”. Foi com o 7º artigo da Declaração Universal dos Direitos do Animal, aprovado pela UNESCO, em 1978, que o vereador Olímpio Oliveira (PMDB), iniciou seu discurso para apresentar para sociedade campinense, Projeto de Lei de sua autoria, que dispõe sobre os requisitos básicos para a circulação de Veículos de Tração Animal (VTA) no município.